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Legislação

Vale Transporte
Bilhete Único
Anticorrupção
Crimes Cibernéticos
Gratuidade
LGPD
Outras Publicações

Vale Transporte

Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 – Institui o Vale-Transporte
Lei nº 7.619/87 – Vale-Transporte torna-se obrigatório
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987 – Regulamenta a Lei 7.418
Decreto nº 92.180/85 – Regulamenta a Lei nº 7.418/85
Resolução 215, de 16 de outubro de 1987 – Exclusividade Semove
Portaria Detro nº 1.161, de 17 de julho de 2014 – Troco máximo obrigatório

Bilhete Único

Lei nº 8.297, de 21 de janeiro de 2019 – Modifica o § 2° do artigo 1° da Lei n° 5.628
Lei nº 7.123, de 08 de dezembro de 2015 – Controle biométrico da gratuidade
Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009 – Bilhete Único
Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004 – Lei da Bilhetagem Eletrônica
Lei nº 7.505/16 – Bilhete Único RJ – Para moradores de Ilha Grande e Paquetá
Decreto nº 46.246, de 19 de fevereiro de 2018 – Fixa o valor pecuniário do BUI e o valor de renda mensal

Decreto nº 45.749/16 – Controle Biométrico – Regulamenta a Lei nº 4.291/04 – Alterada pela Lei nº 7.123/15

Decreto nº 42.262, de 26 de janeiro de 2010 – Regulamenta a Lei nº 5628
Decreto nº 45.338 – Regulamenta a Lei nº 5.628 – BU
Decreto nº 45.895 – Regulamenta a Lei nº 5.628 – Alterada pela Lei nº 7.506
Resolução Setrans nº 1.181 de set/15 – Institui o modelo do Termo de Ciência e Adesão ao benefício

Anticorrupção

Decreto-lei nº 2.848/1940 – Código Penal
Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
Lei nº 8.666/93 – Licitações Públicas
Lei nº 9.613/98 – Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF

Lei nº 10.406/02 – Código Civil
Lei nº 10.520/02 – Licitações e Pregões
Lei nº 12.529/11 – CADE ou Antitruste
Lei nº 12.683/12 – Lavagem de Dinheiro
Lei nº 12.846/13 – Anticorrupção
Lei nº 12.850/13 – Organização Criminosa
Lei nº 13.303/16 -Eestatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

Crimes Cibernéticos

Lei nº 9.983/00 – Regulamenta Crimes de Inserção de Dados Falsos em Sistemas
Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.737/12 – Crime de Invasão de Sistemas
Decreto nº 7.962/13 – Regulamenta Comércio Eletrônico
Decreto nº 8.771/16 – Marco Civil da internet

Gratuidade

Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989 – Art. 14 – Gratuidade

Lei complementar nº 74, de 10 de setembro de 1991 – Regulamenta o art. 14 da C.E. e seus incisos

Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005 – Gratuidade
Decreto nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005 – Regulamenta a Lei 4.510
Decreto nº 37.707, de 30 de maio de 2005 – Execução da Lei nº 4510
Decreto nº 37.920, de 5 de julho de 2005 – Utilização da Carteira de Passe Especial

Decreto nº 41.989, de 12 de agosto de 2009 – Altera o Decreto 36.992
Resolução nº 916, de 8 de julho de 2005 – Modelo da Carteira do Vale Social

Projeto de Lei nº 248, de 26 de junho de 2013 – Passe Livre

LGPD

Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso
Lei nº 7.116 – Redução de multas e juros – ICMS
Lei nº 7.175 – Altera a alíquota – ICMS
Portaria Detro nº 1.212 – Vida útil
Portaria Detro nº 1.223 – Regulamento audiência público – Licitação Intermunicipal

Portaria Detro nº 1.229 – Regulamenta art. 13 – Lei nº 4.291
Portaria Detro nº 1.230 – Autoriza novas tarifas – Intermunicipal
Lei Federal nº 11.975, de 7 de julho de 2009 – Validade dos Créditos
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção
Regulamento do Detro e suas atualizações, de 22 de janeiro de 1981

Outras Publicações

Lei nº 13.709/2018 – LGPD
Decreto 10.47, de 26 de agosto de 2020 – Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021 – Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Resolução CD/ANPD Nº 1, de 28 de outubro de 2021 – Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.


Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de janeiro de 2022 – Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, LGPD, para agentes de tratamento de pequeno porte.

Guia Orientativo – Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. Versão 1.0, De janeiro de 2022.

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