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Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 – Institui o Vale-Transporte Lei nº 7.619/87 – Vale-Transporte torna-se obrigatório Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987 – Regulamenta a Lei 7.418 Decreto nº 92.180/85 – Regulamenta a Lei nº 7.418/85 Resolução 215, de 16 de outubro de 1987 – Exclusividade Semove Portaria Detro nº 1.161, de 17 de julho de 2014 – Troco máximo obrigatório
Lei nº 8.297, de 21 de janeiro de 2019 – Modifica o § 2° do artigo 1° da Lei n° 5.628 Lei nº 7.123, de 08 de dezembro de 2015 – Controle biométrico da gratuidade Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009 – Bilhete Único Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004 – Lei da Bilhetagem Eletrônica Lei nº 7.505/16 – Bilhete Único RJ – Para moradores de Ilha Grande e Paquetá Decreto nº 46.246, de 19 de fevereiro de 2018 – Fixa o valor pecuniário do BUI e o valor de renda mensal Decreto nº 45.749/16 – Controle Biométrico – Regulamenta a Lei nº 4.291/04 – Alterada pela Lei nº 7.123/15 Decreto nº 42.262, de 26 de janeiro de 2010 – Regulamenta a Lei nº 5628 Decreto nº 45.338 – Regulamenta a Lei nº 5.628 – BU Decreto nº 45.895 – Regulamenta a Lei nº 5.628 – Alterada pela Lei nº 7.506 Resolução Setrans nº 1.181 de set/15 – Institui o modelo do Termo de Ciência e Adesão ao benefício
Decreto-lei nº 2.848/1940 – Código Penal Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa Lei nº 8.666/93 – Licitações Públicas Lei nº 9.613/98 – Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF Lei nº 10.406/02 – Código Civil Lei nº 10.520/02 – Licitações e Pregões Lei nº 12.529/11 – CADE ou Antitruste Lei nº 12.683/12 – Lavagem de Dinheiro Lei nº 12.846/13 – Anticorrupção Lei nº 12.850/13 – Organização Criminosa Lei nº 13.303/16 -Eestatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Lei nº 9.983/00 – Regulamenta Crimes de Inserção de Dados Falsos em Sistemas Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.737/12 – Crime de Invasão de Sistemas Decreto nº 7.962/13 – Regulamenta Comércio Eletrônico Decreto nº 8.771/16 – Marco Civil da internet
Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989 – Art. 14 – Gratuidade Lei complementar nº 74, de 10 de setembro de 1991 – Regulamenta o art. 14 da C.E. e seus incisos Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005 – Gratuidade Decreto nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005 – Regulamenta a Lei 4.510 Decreto nº 37.707, de 30 de maio de 2005 – Execução da Lei nº 4510 Decreto nº 37.920, de 5 de julho de 2005 – Utilização da Carteira de Passe Especial Decreto nº 41.989, de 12 de agosto de 2009 – Altera o Decreto 36.992 Resolução nº 916, de 8 de julho de 2005 – Modelo da Carteira do Vale Social Projeto de Lei nº 248, de 26 de junho de 2013 – Passe Livre
Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso Lei nº 7.116 – Redução de multas e juros – ICMS Lei nº 7.175 – Altera a alíquota – ICMS Portaria Detro nº 1.212 – Vida útil Portaria Detro nº 1.223 – Regulamento audiência público – Licitação Intermunicipal Portaria Detro nº 1.229 – Regulamenta art. 13 – Lei nº 4.291 Portaria Detro nº 1.230 – Autoriza novas tarifas – Intermunicipal Lei Federal nº 11.975, de 7 de julho de 2009 – Validade dos Créditos Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção Regulamento do Detro e suas atualizações, de 22 de janeiro de 1981
Lei nº 13.709/2018 – LGPD Decreto 10.47, de 26 de agosto de 2020 – Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021 – Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Resolução CD/ANPD Nº 1, de 28 de outubro de 2021 – Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de janeiro de 2022 – Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, LGPD, para agentes de tratamento de pequeno porte. Guia Orientativo – Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. Versão 1.0, De janeiro de 2022.
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