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Minuta do PL do Marco Legal do Transporte é aprovada em reunião do ConCidades

02/02/2024 < 1

A minuta do PL do Marco Legal do Transporte Público foi aprovada, dia 31 de janeiro, durante a realização da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), pelo Comitê Técnico de Mobilidade, do qual fazem parte a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) e a ANTP (Associação Nacional de Transporte Público).

O texto da minuta foi apresentado, em setembro passado, pelo Ministério das Cidades ao Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, que também tem como integrantes a NTU e a ANTP. A proposta já havia passado por extensa consulta pública, no início de 2023, quando a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob) recebeu cerca de 870 contribuições, provenientes de todo o país. O governo federal encaminhará a proposta para o Congresso Nacional.

O novo Marco Legal cria novas regras e reorganiza o serviço, além de estabelecer a separação tarifária – tarifa técnica e tarifa pública – que abre espaço para a adoção de subsídios públicos e a manutenção da modicidade tarifária, sem comprometer a qualidade do serviço.

“É um instrumento sem comparação para as políticas nacionais. Vamos tratar do Marco Legal do Transporte Público, do Sistema Único de Mobilidade Urbana e da estratégia nacional de promoção de mobilidade por bicicleta. A divergência de opiniões é extremamente necessária no processo democrático. Vamos fazer um Brasil melhor”, disse o secretário Nacional de Mobilidade Urbana (Semob), Denis Andia, que participou da reunião. O ministro e presidente do ConCidades, Jader Filho, também esteve presente.

Durante o encontro, os conselheiros deliberaram sobre as ações efetivas da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e demais programas desenvolvidos pelo Ministério das Cidades.