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Cidade do Rio cria Câmara de Compensação Tarifária

28/12/2022 < 1

A cidade do Rio de Janeiro contará com uma Câmara de Compensação Tarifária (CCT), que ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes e cuidará das receitas financeiras obtidas pela tarifa pública e tarifa de remuneração nos ônibus urbanos. O anúncio da criação da CCT foi feito dia 28 de dezembro pela Prefeitura.

A Câmara, criada pelo decreto 51.895, publicado no Diário Oficial da Prefeitura do dia 27 de dezembro de 2022, terá as seguintes atribuições:

I – Gestão de receitas e pagamentos comuns aos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município;

II – Gerência de arrecadação, controle e a repartição das tarifas públicas dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município, recebidas por meio de mídia

s de transporte (cartões ou outros meios) ou em espécie;

III – Pagamento de eventuais subsídios tarifários, de acordo com a orientação do Poder Concedente, para equilíbrio entre tarifa pública e tarifa de remuneração;

IV – Transferência dos valores devidos aos operadores de transporte tendo em vista a tarifa de remuneração definida em edital e contrato;

V – Elaboração e disponibilização periódica de relatórios detalhados em que conste a descrição de todos os eventos relativos à arrecadação e distribuição das receitas;

VI – Registro da destinação dos eventuais superávits tarifários; e

VII – Reversão de saldos positivos das mídias de transporte ao Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável – FMUS, após os prazos de prescrição estabelecido no Código Civil e no Contrato de Concessão nº 05/2022.

Cidade do Rio cria Câmara de Compensação Tarifária

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