Comissão debate marco legal do transporte público coletivo urbano em audiência pública

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou, no dia 14 de agosto, audiência pública sobre o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (Projeto de Lei 3278/21). O debate foi solicitado pelo deputado José Priante (MDB-PA) e contou com a participação do Secretário Nacional de Mobilidade Urbana, Denis Andia, além de outros deputados.

“Esse é um projeto que vai permitir mais investimentos e, consequentemente, maior qualificação dos serviços que beneficiam o usuário. A população precisa de muito mais linhas, pontualidade e qualidade embarcada. O Marco Legal abre portas para isso”, afirmou Andia.

A proposta também quer tornar o transporte coletivo mais integrado, acessível e eficiente, além de oferecer aos gestores locais um conjunto de diretrizes claras para planejar e operar o sistema. Tudo isso sem tirar a autonomia de estados e municípios, e dando a eles as ferramentas necessárias para garantir um serviço de qualidade.

Quatro eixos

O texto está dividido em quatro eixos. O primeiro trata da Organização e Diretrizes e propõe a criação de uma rede única de transporte público coletivo, com linhas regulares e tarifas fixas, serviços complementares para áreas mais afastadas e serviços sob demanda.

O segundo eixo, Financiamento, busca ampliar as formas de sustentar o sistema, de forma a combinar tarifas pagas pelos usuários com outras fontes, como publicidade, exploração de áreas próximas aos terminais, subsídios públicos e contribuições ligadas à valorização imobiliária. A proposta ainda incentiva o uso de bilhetagem eletrônica e a abertura de dados pensando em dar mais transparência ao processo.

No eixo Contratação e Regime Econômico, o Marco Legal propõe que a remuneração das empresas de transporte seja ligada ao desempenho do serviço, e não só à quantidade de passageiros. Regras para equilibrar financeiramente os contratos também foram definidas, para estimular a renovação da frota para veículos mais limpos e promover o uso de novas tecnologias.

A Participação Social e Transparência é o quarto eixo. A ideia é que ele garanta canais para que a população possa acompanhar e opinar sobre o transporte coletivo. Isso inclui ouvidorias, conselhos e consultas públicas, além da obrigação de divulgar informações sobre custos, qualidade do serviço e aplicação de recursos.

Histórico do Marco Legal

O Marco Legal do Transporte Público Coletivo ganhou forma a partir de um processo participativo conduzido pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades. Com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a proposta foi debatida com organizações da sociedade civil no Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana e submetida a Consulta Pública entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023. Foram recebidas cerca de 840 contribuições, que, após análise, resultaram em ajustes jurídicos e melhorias no texto original.

Em 2024, já com as atividades legislativas retomadas, o Ministério das Cidades apresentou a nova versão ao relator do PL nº 3.278/2021, em tramitação no Senado e com temática semelhante. Após tratativas, o conteúdo do Marco Legal foi incorporado ao projeto, que, agora, segue como um Projeto de Lei Substitutivo. A expectativa é que a proposta, construída a várias mãos, avance no Congresso Nacional mais fortalecida e alinhada às necessidades do transporte público coletivo no país.

Com a implantação do Marco Legal, a expectativa é que estados e municípios atualizem suas leis e contratos, diminuindo brechas que geram disputas judiciais e melhorando a gestão. Além de fortalecer o transporte público como um todo, a medida abre espaço para inovações e apoia a transição para modelos mais sustentáveis.

Fonte: Ministério das Cidades