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Governo do Rio de Janeiro define regras para novo sistema de bilhetagem eletrônica

16/07/2026 < 1

O estado do Rio de Janeiro terá um novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica, cujo plano de implementação, instituído pelo Decreto Estadual 50.384, foi assinado pelo governador em exercício Ricardo Couto dia 15 de julho. A medida define as diretrizes e como se dará a transição para o novo modelo.

A regulamentação atende a acordos judiciais firmados com o Ministério Público e a Defensoria Pública, além de cumprir recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Com as novas regras, a gestão estadual passa a acompanhar em tempo real as informações de embarque de passageiros nos ônibus, barcas, trens e metrô e o fluxo financeiro do transporte coletivo fluminense, eliminando a necessidade de intermediação ou relatórios prévios por parte das concessionárias para fins de auditoria.

O plano de transição prevê que a mudança tecnológica ocorra de forma gradativa, mantendo o funcionamento dos validadores atuais em coexistência com o novo modelo para evitar interrupções no serviço. O decreto garante a manutenção do Bilhete Único Intermunicipal, das tarifas sociais e das gratuidades de lei, sendo proibida qualquer suspensão de embarque dos passageiros por causa de falhas operacionais do novo sistema durante a troca de aparelhos.