Minuta de Projeto de Lei do novo marco legal está em consulta pública

30/11/2022 < 1

Foi concluída, dia 25 de novembro, a minuta do novo Projeto de Lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, que entrou em fase de consulta pública por 60 dias. O trabalho foi desenvolvido ao longo de 2022 pelo Fórum de Mobilidade Urbana do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDT) e mantém os principais pontos do PL 3278/21, do senador Antonio Anastasia.

Com cinco capítulos, o Projeto de Lei define as diretrizes do transporte público coletivo de passageiros com relação à organização dos serviços, financiamento, regularização e operação, entre outros pontos de interesse.

A NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) está convidando as entidades e empresas filiadas para acessarem a minuta do PL (https://www.gov.br/participamaisbrasil/marco-legal-transporte-publico-coletivo) e apresentarem, até o dia 26 de janeiro de 2023, suas sugestões de melhoria do texto. Pede ainda que seja enviada uma cópia dessas sugestões para o Núcleo Jurídico da NTU, pelo e-mail [email protected], para que a entidade possa acompanhar as propostas apresentadas.