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Foi concluída, dia 25 de novembro, a minuta do novo Projeto de Lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, que entrou em fase de consulta pública por 60 dias. O trabalho foi desenvolvido ao longo de 2022 pelo Fórum de Mobilidade Urbana do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDT) e mantém os principais pontos do PL 3278/21, do senador Antonio Anastasia.
Com cinco capítulos, o Projeto de Lei define as diretrizes do transporte público coletivo de passageiros com relação à organização dos serviços, financiamento, regularização e operação, entre outros pontos de interesse.
A NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) está convidando as entidades e empresas filiadas para acessarem a minuta do PL (https://www.gov.br/participamaisbrasil/marco-legal-transporte-publico-coletivo) e apresentarem, até o dia 26 de janeiro de 2023, suas sugestões de melhoria do texto. Pede ainda que seja enviada uma cópia dessas sugestões para o Núcleo Jurídico da NTU, pelo e-mail [email protected], para que a entidade possa acompanhar as propostas apresentadas.
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DECLARA que tomou conhecimento e compreendeu as disposições previstas nesta Política de Segurança da Informação, se comprometendo a respeitar, no desempenho de suas atividades, todos os seus termos, condições e princípios, estando sujeita às responsabilidades cabíveis advindas do descumprimento.
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