Novo Marco Legal do Transporte Público foi debatido no Arena ANTP

Com votação prevista ainda para este semestre, no Senado Federal, o novo Marco Legal do Transporte Público teve destaque no segundo dia (25 de outubro) de discussões do Congresso Brasileiro de Mobilidade Urbana – Arena ANTP. O evento foi realizado pela Agência Nacional dos Transportes Públicos (ANTP), em São Paulo, entre 24 e 26 de outubro. O painel “Marco Legal do Transporte Público: O que vai mudar?” foi moderado pelo presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, Carlos Renato Telles, e contou com entidades participantes do Fórum Consultivo do Ministério das Cidades.

Na abertura, a representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP, Tainá Bittencourt, destacou dois dos principais objetivos do Marco. “Além de aprimorar a relação entre os poderes públicos e privado, já que ambos são importantes para a oferta de um serviço qualificado, o Marco também vai instituir uma governança metropolitana, a partir de uma gestão compartilhada sobre o sistema de transporte público urbano, principalmente nos casos das regiões metropolitanas de todo o país”, comentou. Ela também falou sobre a importância do compartilhamento e governança de dados. “Com acesso às informações sobre oferta, demanda, arrecadação, despesas e custos, haverá mais transparência e controle democrático para pautar o debate público. Hoje, fazemos políticas públicas com base em estimativas. Precisamos ter acesso aos dados”, disse.

Segurança jurídica

Segundo a diretora Executiva da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Roberta Marchesi, “com o Marco, vamos estabelecer relações contratuais pautadas pela segurança jurídica nos contratos e estabelecer indicadores de serviços compatíveis com as necessidades dos nossos passageiros. A política nacional de mobilidade urbana do país proporcionou avanços importantes, mas deixou lacunas sobre a especificação do transporte urbano. Então, o Marco vem para suprir essas lacunas e trazer um arcabouço fiscal mais moderno e mais adequado ao nosso sistema e, assim, conferir uma evolução de todo o nosso sistema”.

O coordenador de Mobilidade Urbana do IDEC, Rafael Calabria, destacou o impacto do Marco Legal para fomentar a participação popular na construção de um sistema mais robusto, por meio de um planejamento estruturado sobre a ótica do passageiro.

Três pilares

Para Marcos Bicalho, diretor de Gestão da NTU, “com o envolvimento de diversos atores que conhecem a realidade do nosso setor, construímos a proposta de marco legal sobre três pilares: regulação e contratos, financiamento e qualidade, e produtividade do serviço. Chegamos a um documento que, de fato, confere mais transparência ao setor e ainda será importante para que operadoras e municípios consigam desenhar estratégias de atuação e investimentos, para atender as demandas diárias da população e garantir que todos tenham um transporte público coletivo de qualidade e a preço justo”.

Bicalho comentou também que um dos principais gargalos observados pelas empresas do setor é que cada sistema municipal ou metropolitano funciona seguindo diretrizes próprias, o que dificulta a unificação de regras de qualidade do serviço aos clientes. “Sem um marco regulatório, não é possível adotar padrões de referência e sem uma base jurídica nacional, municípios ficam sem parâmetros operacionais para assegurar uma oferta de qualidade, por exemplo. É vital que empresas e poder público caminhem juntos para um planejamento adequado, contratação dos serviços transparente, e fixação correta de tarifas, entre outros”, frisou.

O diretor do Departamento de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano do Ministério da Cidade, Marcos Daniel, encerrou o painel afirmando que “qualificar o transporte público é urgente. Com o Marco, é possível transformar em realidade o sonho de fazer do transporte público a melhor opção de deslocamento nas cidades”. Marcos Daniel informou que a proposta de Marco Legal elaborada pelo Ministério das Cidades, a partir das contribuições do Fórum Consultivo de Mobilidade, que conta com a participação da NTU, já está disponível no site do Ministério; o texto será encaminhado ao Congresso para discussão e votação.

Em pauta no Congresso

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o projeto de lei nº 3278/2021 propõe uma atualização sobre a legislação que rege mobilidade urbana brasileira, prevendo a regularização das linhas de ônibus, concessões e o transporte público das cidades, além da regulamentação da eletromobilidade e elaboração de tarifas mais inteligentes. O projeto também prioriza corredores exclusivos de transporte coletivo em áreas urbanas e determina o nível de qualidade e regularidade para o transporte público.

Hoje, sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, o PL está em análise na Comissão de Infraestrutura do Senado e deve ser votado até o final de 2023, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Fonte: Agência Senado