Projeto de Lei propõe que exames específicos para motoristas profissionais sejam realizados pelo SUS

22/10/2024 < 1

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a realização pelo SUS (Sistema Único de Saúde) de exames toxicológicos para motoristas profissionais. De acordo com o texto, caso o SUS não consiga agendar o exame dentro do prazo de 30 dias a partir da solicitação, a exigência do teste fica suspensa até a marcação da data.

O PL aprovado pela Comissão estabelece a oferta gratuita dos exames pelo SUS e propõe que seja ampliado de 30 para 90 dias o prazo para que a não realização do exame configure infração de trânsito, alterando o Código de Trânsito Brasileiro.

Agora, a Comissão de Justiça e de Cidadania analisará o texto, em caráter conclusivo. Depois, o PL precisa ser aprovado por deputados, no plenário da Câmara, e por senadores. Para virar lei, após aprovação pelo Congresso Nacional, deve ser sancionado pelo presidente da República.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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