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SPVAT, que substituiria antigo DPVAT, é cancelado

06/01/2025 < 1

No final de dezembro passado, o Congresso Nacional votou pelo cancelamento da cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 211, que cancela o retorno do seguro que substituiria o DPVAT. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 31 de dezembro. Com isso, o tributo não será cobrado em 2025.

O DPVAT era uma apólice obrigatória que indenizava feridos ou mortos em acidentes de trânsito. O seguro foi reduzido gradualmente durante o governo Jair Bolsonaro até sua extinção em 2020. Em maio passado, o presidente Lula havia sancionado uma lei que recriava o dispositivo (Lei Complementar nº 207), rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). No entanto, o Congresso votou pelo cancelamento da cobrança durante a votação do pacote fiscal de dezembro e o governo decidiu apoiar a revogação.

Apesar de os governos estaduais já estarem emitindo os carnês do IPVA, o SPVAT ainda não estava sendo cobrado. O valor do seguro, estimado entre R$ 50 e R$ 60, também não havia sido definido.