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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, dia 15 de dezembro, projeto de lei que inclui o enfrentamento da violência contra a mulher no transporte público coletivo nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, pelo Plenário.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), ao Projeto de Lei 82/21, do deputado Alexandre Frota (Pros-SP), e ao apensado, PL 2466/21. A ideia original desses projetos era criar um protocolo de segurança para enfrentar a violência contra mulheres no sistema de transporte público.
No texto atual, o relator optou por um substitutivo argumentando que a regulamentação de serviços públicos de interesse local, entre os quais o de transporte de passageiros, cabe aos municípios e ao Distrito Federal. Segundo o deputado, essa regulamentação em nível federal deve ater-se aos princípios gerais do serviço, e não à sua regulação específica, que será tratada por norma municipal ou distrital. Ele rejeitou o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher por entender que a melhor solução é modificar a PNMU.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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